A Lei nº 11.340, que ficou conhecida em todo o Brasil como "Lei Maria da Penha", completa cinco anos que agrega casos de violência doméstica ocorridos nas famílias e combate à violência.
Com o objetivo de proteger as mulheres da violência doméstica, a lei triplicou a pena para esse tipo de agressão, permitiu a prisão em flagrante dos agressores e acabou com as penas pecuniárias - quando a detenção é substituída por pagamento de multa ou cestas básicas.
Em Mossoró, segundo dados obtidos na Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam), o número de inquéritos policiais aumentou nos últimos cinco anos de vigência da Lei Maria da Penha.
No ano de 2006, quando entrou em vigor, 84 inquéritos policiais foram concluídos na especializada, sendo que oito deles referentes a homicídios. No ano de 2007, foram154 inquéritos policiais e nenhum assassinato. Já em 2008, foram notificados sete homicídios e a conclusão de 231 inquéritos policiais. Em 2009, 267 inquéritos e quatro execuções, envolvendo mulheres. 2010 contou com a conclusão de 321 inquéritos policiais e nove mortes. Somente este ano, a Deam foi responsável pela conclusão de 250 inquéritos e cinco homicídios.
"Convém salientarmos que o aumento do número de inquéritos justifica-se pelo o fato da Lei Maria da Penha não permitir a aplicação da Lei dos Juizados Especiais, ou seja, crimes de menor potencial ofensivo, tipo ameaça, lesão corporal, constrangimento ilegal, dentre outros, que são investigados através de inquérito policial e não através de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)", explicou a delegada Cristiane Magalhães, titular da Deam de Mossoró.
Segundo informou a delegada, o acréscimo do número de inquéritos policiais na Deam, ao longo dos últimos cinco anos de vigência da Lei Maria da Penha, justifica-se pelo o fato das vítimas de violência doméstica terem tido coragem de processar seus agressores.
"A Lei Maria da Penha tem sido um importante instrumento de combate à violência doméstica, buscando-se evitar, através dos mecanismos trazidos pela norma, à ocorrência mais grave que é a morte de mulheres na cidade de Mossoró", destacou a delegada.
Cristiane Magalhães disse que a Lei Maria da Penha tem um lado positivo, por ter se tornado um instrumento de apoio à mulher, com mecanismos eficazes no combate à violência doméstica. Por outro lado, classifica como negativo, por trazer normas que não especificam os crimes nas mulheres.
"Considero um grande avanço a Lei Maria da Penha. Só que para se tornar ainda mais forte é necessário que haja denúncias e as mulheres ainda sentem medo de denunciar os agressores", concluiu a Cristiane Magalhães.
Mulher que dá nome à lei tornou-se símbolo da violência dos maridos
A lei que protege as mulheres contra a violência recebeu o nome de Maria da Penha em homenagem à farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que tornou-se símbolo da violência doméstica no Brasil, quando em 1983, enquanto dormia, foi alvejada com um tiro de revólver disparado pelo seu marido, o professor universitário Marco Antônio Heredia Viveiros.
Como sequela, perdeu os movimentos das pernas e se viu presa em uma cadeira de rodas. Na ocasião, o marido tentou acobertar o crime, dizendo que o disparo havia sido cometido por um ladrão. Após um longo período no hospital, a farmacêutica retornou para casa, onde foi mantida presa e frequentemente agredida. Por fim, uma nova tentativa de assassinato, desta vez por eletroplessão (choque elétrico) que a levou a buscar ajuda da família. Com uma autorização judicial, conseguiu deixar a casa em companhia das três filhas. Maria da Penha ficou paraplégica.
Em 1984, Maria da Penha iniciou uma longa jornada em busca de justiça e segurança. Sete anos depois, seu marido foi julgado e condenado a 15 anos de reclusão. A defesa apelou da sentença e no ano seguinte a condenação foi anulada. Um novo julgamento foi realizado em 1996 e uma condenação de 10 anos foi-lhe aplicada. Porém, o marido de Maria da Penha apenas ficou preso por dois anos, em regime fechado.
Em razão deste fato, o Centro pela Justiça pelo Direito Internacional (CEJIL) e o Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem), juntamente com a vítima, formalizaram uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), Órgão Internacional responsável pelo arquivamento de comunicações decorrentes de violação de acordos internacionais.
Paralelamente, iniciou-se um longo processo de discussão através de proposta elaborada por um Consórcio de ONGs. Assim, a repercussão do caso foi elevada a nível internacional. Após reformulação efetuada por meio de um grupo de trabalho interministerial, coordenado pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, do Governo Federal, a proposta foi encaminhada ao Congresso Nacional.
Transformada a proposta em Projeto de Lei, realizaram-se durante o ano de 2005 inúmeras audiências públicas em Assembleias Legislativas das cinco regiões do país, contando com a intensa participação de entidades da sociedade civil. O resultando foi à confecção de um "substitutivo" acordado entre a relatoria do projeto, o Consórcio das ONGs e o Executivo Federal, que resultou na sua aprovação no Congresso Nacional, por unanimidade.
Assim, a Lei nº 11.340 foi sancionada pelo Presidente da República no dia 7 de agosto de 2006. Em vigor desde 22 de setembro do mesmo ano, a "Lei Maria da Penha" dá cumprimento, finalmente, as disposições contidas no §8º, do artigo 226, da Constituição Federal de 1988, que impunha a criação de mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares. População ainda não acredita nos efeitos provocados pela lei
Apesar do número de ocorrência de violência contra a mulher ter crescido em todo o Brasil, a Lei Maria da Penha ainda é vista como desacreditada por parte da população, que não confia completamente em seus efeitos, principalmente por pessoas que já foram ou são vítimas de agressões domésticas.
A dona de casa Maria de Lurdes Belarmino, residente no bairro Leandro Bezerra, em Caraúbas, que durante vários anos sofreu maus-tratos do marido, disse que por diversas vezes procurou a polícia para denunciar, mas pouco tempo depois o companheiro voltava a agredi-la ainda com mais violência.
"Por muitas vezes tive que correr de casa para não apanhar e quando foi criada a Lei Maria da Penha eu pensei: agora estou protegida. Só teoria, na prática só parei de ser agredida há dois anos, quando meu marido morreu de uma parada cardíaca", disse a mulher indignada.
Para a consultora de vendas Maria Vânia Arruda, a lei deixa muito a desejar em seu contexto e nas ações propriamente ditas. A lei deveria ser mais detalhada, com especificações peculiares, onde pudesse corresponder os anseios de todas as mulheres agredidas. "Nunca vi ninguém preso por muito tempo depois de ter agredido uma mulher. Quando o agressor é pego em flagrante vá lá que seja, mas quando o agressor é intimado a comparecer a uma delegacia para esclarecer uma agressão, logo depois de ser ouvido volta para casa e continua as sessões de violência com a companheira", disse a vendedora.
O delegado Edivan Queiroz, titular da Delegacia Regional de Polícia Civil de Mossoró, acredita que a Lei Maria da Penha foi um grande avanço no combate à violência doméstica. Para ele, o número de casos denunciados comprova o funcionamento da lei, que vem surtindo efeitos.
No entanto, o delegado acredita que ainda tem de ser feito alguns ajustes na lei, principalmente agora com a aprovação do casamento homossexual. "A lei tem seus pontos positivos, porém deixa algumas lacunas abertas que teria de ser melhor explicadas, no entanto considero que foi um grande avanço para a sociedade. Só em ter quebrado o silêncio das mulheres que passaram a denunciar os agressores, já um bom começo", destacou o delegado.
*Fonte: OMossoroense
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