Nesta quinta-feira (13) será realizada uma reunião entre o Ministério do Esporte, a Casa Civil e os dirigentes da FIFA (Federação Internacional de Futebol) para tratar dos impasses envolvendo a Lei Geral da Copa. Para a entidade, o Brasil precisa rever a questão da meia-entrada, da venda de bebida alcoólica nos estádios e da punição para a pirataria.
No início do mês, o secretário-geral da FIFA, Jerome Velcke, apelou à presidente Dilma Rousseff e ao ministro para que o Governo modifique a legislação e atenda às solicitações da Federação. Porém, ambos sinalizaram que podem ser revistos apenas a venda das bebidas e a meia-entrada para estudantes, temas contidos em legislações que não estão em âmbito federal.
Orlando Silva ainda destacou na época, conforme publicado pela Agência Brasil, que a venda da meia-entrada para idosos não deve ser negociada e que o País já dispõe de uma rígida legislação para punir a venda de produtos piratas.Comissão especial e a polêmica legislação A reunião ocorre dois dias depois que a Câmara dos Deputados instalou a Comissão Especial da Lei Geral da Copa (PL 2.330/11, criado pelo Executivo), a qual prometeu assegurar os direitos dos brasileiros durante o evento mundial que será realizado no Brasil em 2014.
O projeto de lei que cria a Lei Geral da Copa é polêmico, principalmente por conta dos excessivos poderes que concede à FIFA. Por exemplo, ficará a cargo da Federação a definição dos preços dos ingressos, a titularidade dos direitos de imagem e som, o controle sobre segurança, consumo, comércio e publicidade em torno do evento. Para alguns deputados, conforme publicado na Agência Câmara, há exigências da FIFA que ferem direitos sociais garantidos no CDC (Código de defesa do Consumidor), e nos estatutos do Idoso, da Juventude e do Torcedor. "O apito agora está com o Congresso", disse o presidente da comissão especial, Renan Filho (PMDB-AL), usando o jargão do mundo da bola.
"A câmara não costuma digerir pratos feitos e quer discutir os pontos obscuros do projeto. Protanto, precisamos ouvir todos", acrescentou. "A FIFA tem de manter a qualidade e fazer suas exigências, mas isso não pode acontecer às custas da soberania nacional e dos direitos do povo brasileiro. Vamos exigir que a FIFA possa fazer um bom evento, mas também os direitos dos brasileiros".
Ponto delicado: ingresso Sobre uma das principais polêmicas, que se refere ao preço dos ingressos, o deputado Romário (PSB-RJ) anunciou que apresentará emendas para garantir meia-entrada para idosos e estudantes, além de possível gratuidade para pessoas com deficiência.
"Colocar o ingresso, hoje, a R$ 150 já seria uma indecência. Com certeza, daqui a três anos, vai aumentar", salientou o deputado. "O povo brasileiro que realmente gosta de futebol é o [das classes] C, D e E, que, infelizmente, não vai ter oportunidade de ver a Copa do Mundo no estádio". Já o relator da proposta, deputado Vicente Candido (PT-SP), afirmou que "em nenhuma hipótese" os direitos dos brasileiros serão diminuídos durante a Copa. Ele acredita que algumas exigências da FIFA são feitas com o propósito de garantir o sucesso do evento.
Entidades de defesa dos consumidores repudiam Lei Geral da Copa Desde que o Governo brasileiro se propõs a rever alguns pontos da legislação referente ao evento esportivo, os quais divergem da proposta feita pela FIFA, entidades de defesa dos consumidores e advogados especializados em Direito do Consumidor se pronunciaram contrários. O Idec (Instituto de Defesa do Consumidr), por exemplo, enviou uma carta à presidência pedindo que o Executivo seja firme na defesa das leis, de maneira a garantir sua plena compatibilização com os direitos dos consumidores e com todos os direitos sociais da população brasileira.
A Fundação Procon-SP, por sua vez, também manifestou sua preocupação com a Lei Geral da Copa. "O governo brasileiro aceitou fazer parte da FIFA, o que confere à organização a possibilidade de fazer uma série de imposições ao País sede do evento", disse
A Lei Geral da Copa, completa a nota, não deve estabelecer regras que dão poderes irrestritos à FIFA, desrespeitando leis nacionais e ferindo um dos princípios fundamentais da Política Nacional de Relações de Consumo, que é a harmonia e equilíbrio entre os interesses dos participantes das relações de consumo.
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